Desmatamento ilegal atinge o Pará para criação de gado em pastagem — Foto: Vinícius Mendonça/Ibama
A lei cria o Plano Estadual Amazônia Agora que também define um conjunto de diretrizes para regularizar áreas fundiárias, fortalecer a fiscalização ambiental e promover a economia de baixo carbono
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), sancionou nesta segunda-feira (4) a lei que cria o Plano Estadual Amazônia Agora, dedicado a enfrentar o desmatamento e a fomentar o desenvolvimento sustentável no Estado. Uma das principais metas é tornar o Pará neutro em carbono em uso da terra e florestas até 2030. O plano também define um conjunto de diretrizes para regularizar áreas fundiárias, fortalecer a fiscalização ambiental e promover a economia de baixo carbono.
A nova legislação foi sancionada a um ano da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém, capital paraense, em novembro de 2025.
Entre as medidas previstas na lei está a criação da Força Estadual de Combate ao Desmatamento, unidade voltada à fiscalização de áreas florestais no Pará, e do Fundo da Amazônia Oriental, mecanismo financeiro destinado a captar e direcionar recursos para projetos de conservação ambiental, restauração de ecossistemas e promoção de atividades sustentáveis.
A lei também prevê incentivos para que produtores rurais adotem práticas de baixo carbono e para que comunidades locais, como povos indígenas e quilombolas, tenham um papel ativo na preservação e recuperação.
Segurança jurídica
Diretora-adjunta de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Gabriela Savian avalia que a formalização do plano — apresentado pela primeira vez em 2019 — é importante para dar previsibilidade e segurança jurídica aos investimentos sustentáveis no Estado que mais emite gases do efeito estufa no território nacional.
“É muito importante que os Estados subnacionais tenham esses planos de longo prazo de desenvolvimento econômico de baixas emissões, que haja um direcionamento estratégico mais bem definido”, disse ela, ao lembrar que mais de 80% das emissões do Pará têm origem no desmatamento e na degradação da floresta.
O plano usa como base uma média histórica de emissões de gases de efeito estufa registrada entre 2018 e 2022, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). A meta é que o Pará alcance um saldo de emissões próximo de zero até 2030, o que exigirá, além do controle do desmatamento, uma ampliação de áreas de vegetação secundária para compensar a perda de cobertura vegetal.
Fiscalização
Para fiscalizar o cumprimento das metas, o governo criou o Núcleo Permanente de Acompanhamento, responsável por monitorar as ações e publicar relatórios periódicos de progresso do trabalho. Outro órgão envolvido será o Painel Científico para o Clima, composto por instituições de pesquisa, que auxiliará na elaboração de recomendações técnicas e estratégias para o plano.
A proposta inclui ainda a criação do Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática, instância que abrirá espaço para a participação de comunidades locais e organizações sociais na discussão das políticas e na fiscalização das ações. Os grupos terão funções ligadas à preservação da floresta e à promoção de práticas sustentáveis.
De acordo com o texto sancionado, a lei tem entre as suas finalidades o alinhamento do Estado a compromissos já assumidos pelo Brasil, como as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) para o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU. O plano reforça ainda a adoção do mecanismo REDD+, um sistema internacional de incentivo à conservação das florestas, que recompensaria o Pará pela redução de emissões causadas pelo desmatamento.
Fonte: Globo Rural e Publicado Por: https://www.adeciopiran.com.br em 05/11/2024/18:00:38
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