Acordo vai fortalecer prevenção e combate a danos ambientais em áreas titularizadas pela União

Parceria entre AGU, MJSP e PF prevê a criação de um plano de trabalho e o monitoramento contínuo dos resultados

A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Polícia Federal (PF) assinaram, nesta quarta-feira (3/10), um acordo de cooperação técnica com o objetivo de prevenir e reprimir crimes ambientais e danos ao meio ambiente em áreas titularizadas pela União, como unidades de conservação federais e territórios indígenas.

O acordo prevê a elaboração de um plano de trabalho colaborativo, a disponibilização de recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, além do fornecimento de informações necessárias para o cumprimento do acordo e o monitoramento contínuo das ações.

Na ocasião, o advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou a orientação do Governo Federal na “tolerância zero” contra as infrações ambientais e, por isso, “a AGU, como órgão de Estado, precisa cooperar de maneira alinhada com essa visão”. “Assim, o MJSP e a PF fazem a ação no plano criminal e os desdobramentos civis e administrativos nós vamos fazer”, completou o ministro.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, explicou os aspectos que permeiam o acordo – níveis criminal, cível e administrativo – e destacou a importância do meio ambiente como um direito essencial para o ser humano. “A assinatura do acordo neste momento, neste dia em que o Observatório da Democracia comemora um ano é extremamente significativo porque sabemos que o direito à proteção ao meio ambiente é um direito humano de terceira geração. Esse tema é crucial para a sobrevivência da humanidade e para o bem-estar das futuras gerações”, disse.

Eixos

O plano será construído a partir de eixos temáticos específicos, que serão propostos pela AGU. Além disso, a instituição assumiu os compromissos de adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais em relação à prevenção dos atos ilegais e de compartilhar documentos e informações para auxiliar nas investigações.

A PF, por sua vez, comprometeu-se a compartilhar informações de investigações policiais realizadas nos espaços geográficos delimitados pelo plano de trabalho, além de laudos periciais ambientais produzidos em inquéritos para instruir demandas judiciais relativas à reparação de danos ambientais ocorridos em área titularizadas pela União.

“O compartilhamento de informações e a atuação integrada para promover a tríplice responsabilização em matéria ambiental é um instrumento essencial para concretizar o comando da Constituição Federal para o meio ambiente. Mais: o trabalho em conjunto viabiliza alcançar os verdadeiros responsáveis pelos grandes esquemas de destruição das florestas – esse será o maior ganho desse instrumento”, pontua a procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Cirne, que articulou a assinatura do acordo.

Para o consultor jurídico do MJSP, Victor Cravo, o acordo faz mais que inaugurar um valioso e perene canal institucional entre MJSP, por meio da Polícia Federal, e a AGU. “Essa parceria representa também um passo fundamental em direção à desarticulação das motivações econômicas que impulsionam os crimes ambientais em áreas da União”, completa.

Atuaram também na elaboração do acordo a Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da União e Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. O prazo de vigência do plano é de 12 meses, podendo ser prorrogado.

AGU Enfrenta

A parceria está inserida no rol de iniciativas do Grupo de Enfrentamento Estratégico aos Ilícitos e Crimes Ambientais (AGU Enfrenta), criado para combater crimes ao meio ambiente no Brasil. A iniciativa tem a finalidade de promover a responsabilização civil, administrativa e criminal de condutas prejudiciais ao ecossistema, por meio de uma atuação integrada e coordenada entre diversos órgãos da Administração Pública.

Fonte: Agência Gov | Via AGU e Publicado Por: https://www.adeciopiran.com.br em 03/10/2024/14:51:38
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